Cargo: Procurador Municipal
Descrição Sumária:
Profissional responsável pela representação judicial e extrajudicial do Município, zelando pela defesa de seus interesses em juízo e fora dele, bem como pela consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos da Administração Pública Municipal.
Atribuições Típicas:
Representar o Município em processos judiciais e administrativos;
Emitir pareceres jurídicos sobre matérias submetidas pelos órgãos municipais;
Elaborar minutas de leis, decretos, contratos, convênios e demais atos normativos;
Orientar juridicamente a Administração Pública Municipal, resguardando a legalidade dos atos administrativos;
Promover a cobrança judicial da dívida ativa do Município;
Defender o patrimônio público municipal em todas as instâncias.